Inss digital vai exigir certificado digital modelo a3 para acesso
O INSS vai seguir a Resolução nº 1.358, de 31 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Previdência Social, que recomenda com vista à garantia da segurança, da integridade e da autenticidade das informações, que exija o uso de Certificado Digital das Entidades Parceiras para acesso aos sistemas corporativos da autarquia.
O uso do Certificado Digital modelo A3, um registro digital instalado em suporte físico móvel, como token-USB e cartão, sendo responsável por veicular os dados e individualizar uma pessoa, mediante um par de chaves criptografadas e começará a valer em breve para acesso ao INSS Digital.
AGU e CNJ fazem parceria para acelerar concessão de benefícios previdenciários e assistenciais
O objetivo é reduzir a litigiosidade em ações previdenciárias e assistenciais em dez temas que já contam com jurisprudência consolidada, haverá a análise sobre se é possível propor acordo judicial ou se será adotada apenas a desistência do recurso. Em ambos os casos, o resultado será a garantia do direito pleiteado em juízo pelo segurado.
Ministério da previdência emite portaria confirmando perícia para menor de 16 anos sem documento de identificação com foto
O Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, emitiu a Portaria 1.059, de 11 de abril de 2024, que confirma as informações da Portaria 1.200 do INSS sobre a possibilidade de realização de perícia para menores de 16 anos sem a necessidade de documento de identificação com foto.
Art. 1º Na falta de um documento de identificação oficial com foto, deverá ser aceita a Certidão de Nascimento do periciando menor de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Dessa forma, é obrigação dos peritos aceitarem realizar a perícia. Em caso de resistência, recomendo realizar a denúncia através da plataforma Fala.BR, que é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) aos órgãos e entidades do poder público.
Clique no botão para fazer o download a portaria do Ministério da Previdência e o arquivo com os 10 temas da parceria entre a AGU e CNG.
Direcione o seu foco para o lugar certo e comece a enxergar grandes oportunidades.
