Atualização do Cadastro do BPC: Prazo Ampliado para Beneficiários!
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou recentemente uma prorrogação do prazo para que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) atualizem suas informações no Cadastro Único (CadÚnico). Agora, o novo prazo vai até 31 de dezembro de 2024. Essa medida veio como uma forma de flexibilizar o processo e assegurar que aqueles que dependem do benefício possam continuar a recebê-lo sem interrupções.
A atualização do CadÚnico é fundamental, pois permite ao INSS verificar as informações socioeconômicas dos beneficiários e garantir que o auxílio chegue às pessoas que realmente se enquadram nos critérios. A falta dessa atualização pode resultar na suspensão ou até no cancelamento do benefício, então é essencial que seus clientes estejam atentos.
Para advogados previdenciários, essa é uma excelente oportunidade de se aproximar dos clientes e oferecer suporte nesse processo, destacando a importância de manter os dados em dia para evitar problemas futuros. Fique à disposição para orientá-los sobre o passo a passo da atualização e as possíveis consequências de não realizar o procedimento dentro do prazo.
BPC julgado procedente com dispensa da avaliação social
Recentemente, uma decisão judicial dispensou a realização da perícia social para o acesso ao BPC-LOAS, com base no tema 187 da TNU. A aluna Faprev que atuou neste caso mostrou sua excelência ao utilizar argumentos atuais e altamente qualificados.
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INSS detecta descontos indevidos em aposentadorias
Recentemente, uma auditoria realizada pelo INSS identificou que mais de R$ 4,5 milhões foram descontados indevidamente de aposentadorias em todo o país. Esses descontos, em muitos casos, ocorrem por erros de processamento, cobranças duplicadas ou por débitos desconhecidos que acabam impactando diretamente o valor dos benefícios recebidos pelos segurados.
Para os beneficiários, pode ser um grande desafio identificar e corrigir esses erros, que muitas vezes passam despercebidos. Aqui entra o papel crucial do advogado previdenciário, que, bem preparado e atualizado, pode ajudar a detectar essas falhas e orientar seus clientes sobre como proceder para reverter os prejuízos.
Supremo Tribunal Federal Rejeita Recursos e Impede Revisão da Vida Toda do INSS!
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos que buscavam reverter a decisão que impediu a revisão da vida toda nas aposentadorias do INSS. O julgamento, realizado virtualmente, terminou com um placar de 7 votos a 4 contra os recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Votaram a favor da rejeição os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, enquanto os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça expressaram apoio aos aposentados.
Em março deste ano, o STF decidiu que os aposentados não têm direito a escolher a regra mais favorável para o recálculo de seus benefícios, anulando uma decisão anterior que permitia essa revisão. A nova deliberação foi motivada por ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), onde a maioria dos ministros considerou que a regra de transição é obrigatória, excluindo a opção de escolha aos aposentados. Anteriormente, os beneficiários podiam optar pelo critério de cálculo que proporcionasse o maior valor mensal, considerando a possibilidade de um aumento no benefício.
Supremo Tribunal Federal Rejeita Recursos e Impede Revisão da Vida Toda do INSS!
Até o final de 2024, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deve analisar 1 milhão de recursos, conforme anunciado em uma reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no dia 19. O número de processos pendentes tem diminuído, passando de 2,3 milhões em janeiro de 2023 para 1,2 milhão em setembro deste ano. A presidente do CRPS, Ana Cristina Silveira, destacou que o Conselho analisou mais processos do que os recebidos, com 693.714 julgamentos realizados em 2023, enquanto 382.435 novos recursos foram apresentados.
Silveira enfatizou a importância de julgar os recursos com a celeridade esperada pela sociedade, mencionando que 20% das decisões reverteram indeferimentos do INSS. Para acelerar o processo, o CRPS implementou melhorias como alterações regimentais, novos sistemas, mutirões e a nomeação de 214 novos conselheiros este ano, totalizando 692 conselheiros ativos e 47 unidades julgadoras.
A menor das boas ações é melhor que a maior das boas intenções.
