Desconto no salário-maternidade.
Em agosto de 2020, o STF julgou, através do Tema 72, que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A informação no extrato de pagamento do benefício com a rubrica DESCONTO DO INSS corresponde à contribuição previdenciária é legal e devida pelo segurado. Vale ressaltar que o salário-maternidade conta como tempo de contribuição e carência.
Como conseguir marcar perícia médica domiciliar
A perícia médica pode ser realizada de forma domiciliar ou hospitalar e tem previsão legal na própria lei nº 8213/1991:
Art. 101, § 5ª. É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.
No dia e hora agendados da perícia na agência, um representante deve comparecer em seu lugar, com documento que comprove a internação hospitalar ou a impossibilidade de locomoção da residência até a agência do INSS, juntamente com os demais documentos de identificação necessários e irá ser marcado a perícia externa.
Art. 101, § 5ª. É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.
No dia e hora agendados da perícia na agência, um representante deve comparecer em seu lugar, com documento que comprove a internação hospitalar ou a impossibilidade de locomoção da residência até a agência do INSS, juntamente com os demais documentos de identificação necessários e irá ser marcado a perícia externa.
O inss exige rg de criança em perícia de bpc?
É possível realizar o protocolo do benefício assistencial à pessoa com deficiência e também a avaliação social na agência, utilizando apenas o CPF e a certidão de nascimento para menores de 16 anos. Entretanto, para a perícia médica, é exigido documento de identificação com foto, independentemente da idade, conforme Portaria Dirben/INSS nº 1.036, de 20 de julho de 2022.
Segue disponível, de forma gratuita, uma decisão em Mandado de segurança que reativou benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido, já cessado, sem permitir realizar o Pedido de Prorrogação (PP).
Segue disponível, de forma gratuita, uma decisão em Mandado de segurança que reativou benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido, já cessado, sem permitir realizar o Pedido de Prorrogação (PP).
Segue disponível, de forma gratuita, uma decisão em Mandado de segurança que reativou benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido, já cessado, sem permitir realizar o Pedido de Prorrogação (PP).
Persista mais um pouco que o sucesso está próximo.
