INSS REVOGA PORTARIA SOBRE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NO MEU INSS
O INSS revogou a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS Nº 22, de 23 de setembro de 2025, que tratava sobre a procuração eletrônica no âmbito do Meu INSS.
NOVA LEI PRORROGA SALÁRIO-MATERNIDADE
Foi sancionada a Lei n* 15.222, de 29 de setembro de 2025, que prorroga o salário-maternidade na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto.
O benefício será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar.
Essa prorrogação já era possível através de decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327.
