O inss está exigindo termo de responsabilidade!
O INSS está colocando os requerimentos de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência e pensão por morte para menores de idade em exigência, solicitando que seja anexado o termo de responsabilidade assinado pelo representante legal.
A fim de prevenir tal situação, é recomendável tornar o termo de responsabilidade um documento obrigatório para preenchimento no escritório, o qual está disponível no anexo XXVII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022.
A fim de prevenir tal situação, é recomendável tornar o termo de responsabilidade um documento obrigatório para preenchimento no escritório, o qual está disponível no anexo XXVII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022.
Auxílio indeferido pelo inss pelo motivo dib maior que data de cessação.
O indeferimento com esse motivo ocorre quando o perito médico federal identifica que houve uma incapacidade, mas ela ocorreu antes da data de entrada do requerimento. O mais recomendável, nesse caso, é entrar com uma ação para concessão do auxílio por incapacidade temporária na via judicial comprovando que a incapacidade continua, com laudos antigos e novos.
STF ainda não publicou acórdãos sobre as últimas decisões
As últimas decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111, que envolvem matéria previdenciária e afetam a revisão da vida toda e a isenção de carência para o benefício de salário-maternidade, ainda não foram publicadas. Devemos aguardar para saber as possíveis modulações e efeitos práticos.
O segredo para vencer está na perseverança.
