📢 TNU DETERMINA ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE EXIGIU CARÊNCIA PARA SALÁRIO MATERNIDADE
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) determinou no pedido de Uniformização de Interpretação de Lei a adequação do acórdão que negou o direito ao salário-maternidade por falta de carência, em desacordo com a decisão do STF sobre o tema.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O STF, AO APRECIAR AS ADI’S 2.110 E 2.111, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE ÀS SEGURADAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO NEGAR O BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE CARÊNCIA, DIVERGIU DESSE ENTENDIMENTO, EXIGINDO REQUISITO AFASTADO PELO STF PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PRESTIGIADO PELO REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008154-30.2022.4.02.5117, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/02/2025.)
📢 ACORDO DE R$6.200 PARA SALÁRIO MATERNIDADE SEM CARÊNCIA
O INSS fez uma proposta de acordo no valor de R$6.200,00 para a concessão do salário-maternidade sem carência, com base na decisão do STF.
A segurada contribuiu apenas por um mês, em junho de 2024, como MEI, e a criança nasceu em outubro do mesmo ano.
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