Turma recursal anula sentença e devolve processo para realização de perícia com médico especialista
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia anulou a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade de um autor com surdez bilateral, determinando a realização de uma nova perícia com um médico especialista.
“Verifica-se, assim, que o próprio perito judicial indicou a necessidade de avaliação do quadro de surdez bilateral, descrito nos relatórios médicos como grave, com o que faz necessária a realização de novo exame pericial com médico especialista em otorrinolaringologia, considerando o grau de complexidade da patologia que acomete a parte autora. Em se tratando de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia, é o caso, pois, de anular-se a sentença, remetendo-se os autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada nova perícia para avaliação das patologias indicadas pela parte autora com médico especialista.”
Proc. 1013978-97.2021.4.01.3307
Portaria cria livro compilando todas as acp’s vigentes no âmbito do INSS
A Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, criou o Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina sobre o cumprimento de todas as decisões de Ações Civis Públicas (ACPs) em vigor no âmbito do INSS. Essa portaria revogou as outras 154 normas que tratavam sobre o assunto. Agora, temos a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e 12 livros.
Direito Previdenciário não é para amadores, é necessário muito estudo e dedicação.
Após 180 dias de concessão de auxílio pelo atestmed, o sistema só permite marcar perícia presencial pela central 135 ou agência
Quando o segurado já recebeu o auxílio por incapacidade temporária por análise documental por 180 dias, o sistema não permite o envio de novo atestado. É necessário marcar perícia presencial na agência ou pela Central 135, pois o Meu INSS não oferece essa possibilidade.
Faça o download da portaria que cria livro atualizado das ACP’s vigentes no âmbito do INSS.
Acredite nos seus sonhos e lute por eles, porque ninguém fará isso por você.
